POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política que apresentamos a você neste momento demonstra os valores e afirma o nosso compromisso em tratar seus dados pessoais de forma legal, transparente e ética. Mais do que respeitar as exigências estabelecidas na legislação aplicada à matéria, acreditamos na necessidade de tratar dados pessoais sob um prisma ético que represente os valores e comportamento da Soberana - Faculdade de Saúde de Petrolina.

Este documento reflete o compromisso que temos pela proteção de seus dados, pela confiança em nós depositada, assim como o nosso comprometimento em tratar seus dados pessoais de forma transparente, segura e afim de assegurar todos os seus direitos.

Recomendamos que você leia atentamente nossa política. Ela apresenta quais dados pessoais tratamos, para quais finalidades os utilizamos, quais bases legais autorizam essas atividades, com quem compartilhamos esses dados pessoais e como eles são armazenados e eliminados. Explicamos, ainda, quais são os seus direitos e quais canais você pode utilizar para exercê-los.

1. APLICABILIDADE:

A presente Política aplica-se a todo Titular de dados, seja cliente, colaborador, prestador de serviços ou parceiro, que de alguma forma recebem nossos serviços ou que possam vir a ter ou possuam dados tratados pela SOBERANA.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente Política de Privacidade, devem ser considerados os seguintes termos e suas definições:

 Dados Pessoais: qualquer informação que, conjunta ou isoladamente, possibilite a identificação de uma pessoa física, seja diretamente (por exemplo, por meio de seu nome ou CPF) ou indiretamente (por exemplo, por referência a um número de identificação ou ao conjunto de várias características ou informações).

Dados Pessoais Sensíveis: dados que revelam informações sensíveis de pessoas físicas sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Tratamento: qualquer forma de utilização de Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, coleta, acesso, conservação, alteração, transferência ou alguma outra forma de utilização.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

Titular dos Dados: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

Encarregada de Dados/DPO: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

III. CATEGORIAS DE TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 A SOBERANA processa dados pessoais relacionados a:

1. COLETA DE DADOS

 A coleta de dados pessoais na SOBERANA se dá por meio físico ou digital - documento ou informação entregue pelo próprio titular -, por e-mail, pelos sites e sistemas utilizados na empresa.

Os dados coletados referem-se, incluindo, mas não se limitando a:

Dados de Identificação Pessoal: Nome, endereço residencial, número celular pessoal, e-mail pessoal, CPF, RG, número da carteira de motorista, número da placa, número de registro em conselho profissional, profissão, etc.

Características pessoais: Idade, sexo, data de nascimento, local de nascimento, estado civil, nacionalidade.

Composição Familiar: Nome do cônjuge ou companheiro(a), nome de solteira do cônjuge ou companheira, data do casamento, data do contrato de coabitação, número de filhos, etc.

Dados de identificação eletrônica: Endereços IP, cookies, momentos de conexão etc.

Dados Financeiros: Números de contas bancárias, PIX, números de cartões de débito, renda profissional.

Acordos e ajustes: Detalhes sobre acordos ou ajustes comerciais; acordos sobre representação ou acordos legais, etc.

Autorizações ou consentimentos: Autorizações e consentimentos realizados pelo titular de dados, etc.

Processos Judiciais/Administrativos: ações judiciais (cíveis ou trabalhistas) empreendidas por ou contra o titular dos dados, condenações e sentenças, multas, processo disciplinar, advertências, bem como qualquer outro tipo de penalidade ou sanção administrativa prevista em leis, normas e regulamentos.

Educação e Treinamento: Diplomas, certificados obtidos, histórico escolar, grau de formação, Certificações profissionais.

Registros de Vídeo e Imagem: Imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança/vigilância, Arquivos de vídeos, fotos digitais para fins de marketing institucional.

Dados de Saúde: evolução médica diária; evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, prescrições médicas, descrições cirúrgicas, fichas anestésicas, resumo de alta, fichas de atendimento ambulatorial e/ou atendimento de urgência, folhas de observação médica e boletins médicos.

Dados biométricos: impressões digitais e biometrias faciais.

Os dados pessoais são coletados para finalidades determinadas, de acordo com o contexto do tratamento e limitadas ao mínimo necessário, proporcional e pertinente ao propósito. Além disso, a SOBERANA zela pela estrita observância a todos os princípios legais em todas as fases de processamento de dados. 

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO

A SOBERANA irá usar ou, de outro modo, tratar informações pessoais, apenas dentro do estritamente necessário. Implementamos ações administrativas e técnicas para controlar o uso de suas informações às finalidades determinadas.

1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS NO NOSSO SITE

A SOBERANA  poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento de cadastro existentes nas páginas, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização das páginas e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.

Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais:

(i) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e

(ii) aqueles coletados automaticamente.

(i) Informações fornecidas pelo Titular: A SOBERANA coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Titular nas páginas, tais como nome completo, e-mail, data de nascimento, cidade e estado, telefones de contato, ou quaisquer outros dados necessários, quando do preenchimento de formulários nas páginas pelo Titular. A SOBERANA fará uso dessas informações para atingir o objetivo das solicitações, incluindo canal de atendimento, cotação de fretes, reclamações de Titular, solicitação de informações de faixa de domínio, cadastro em mailing, entre outros formulários disponíveis nas páginas.

(ii) Dados coletados automaticamente: A SOBERANA poderá também coletar informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a SOBERANA fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nas páginas.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela SOBERANA nas seguintes situações:

(i) Para proteger os interesses da SOBERANA em casos de conflito; e/ou

(ii) Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

O Titular poderá acessar, atualizar e adicionar seus dados, bem como exercer os seus direitos, pelo e-mail do DPO: dpo@faculdadesoberana.edu.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos estabelecidos pela legislação.

VII. COMO UTILIZAMOS OS DADOS

As informações coletadas pela SOBERANA têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual, respostas a atendimentos, sugestões, solicitações ou reclamações. Eventuais informações armazenadas poderão ser utilizadas pela SOBERANA para a tomada das melhores decisões estratégicas, alinhadas sempre com as normas legais e com seu Código de Conduta e princípios de ética e moral.

De acordo com o art. 10 da LGPD, os dados serão coletados exclusivamente para promover as atividades da SOBERANA e para a proteção dos direitos dos titulares ou prestação de serviços que lhes beneficiem. Isso será feito respeitando as expectativas legítimas dos titulares e os seus direitos e liberdades fundamentais, sempre com transparência. A SOBERANA se compromete a fornecer informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados e suas finalidades, respeitando os segredos comercial e industrial, conforme estabelecido no art. 6, inciso VI da LGPD.

Caso o titular não deseje mais receber informativos após o cadastro em nosso mailing, ele pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão através do formulário disponível no Canal de Direitos do Titular de Dados Pessoais. Alternativamente, pode entrar em contato com o nosso canal de DPO pelo e-mail: dpo@faculdadesoberana.edu.br.

VIII. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Os cookies são pequenos arquivos de texto, que são gravados em seu dispositivo durante a visita a uma página da Internet.

Desta forma, ao retornar para uma página já acessada dentro de nossos domínios ou visitar outra, os dados gravados anteriormente em seu navegador poderão ser acessados pelo site, com o objetivo de personalizar a sua navegação, tornando-a mais prática e interativa.

Nossos sites utilizam os seguintes tipos de cookies: Cookies estritamente necessários, cookies de desempenho, cookies de funcionalidade, cookies de terceiros e cookies de publicidade.

1. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS

A SOBERANA faz parte de um grupo educacional, colaborando estreitamente com alunos, pais de alunos, instituições parceiras e diversas empresas para promover uma formação de excelência e apoiar a comunidade acadêmica. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio das páginas, nas seguintes hipóteses:

• com outras empresas da SOBERANA, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política, tendo em vista a aplicabilidade da mesma para todas as controladas SOBERANA;
• para proteção dos interesses da SOBERANA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
• no caso de transações e alterações societárias envolvendo a SOBERANA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
• mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

No que diz respeito ao compartilhamento de dados com empresas parceiras, a SOBERANA destaca o compromisso em exigir a adoção de padrões de segurança que se assemelham aos nossos, para tratamento de dados pessoais pelos seus parceiros. Todo esse controle é feito através de um rigoroso procedimento de gestão contratual entre os parceiros, prezando sempre pela segurança dos dados pessoais dos titulares.

1. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

A SOBERANA armazenará as informações coletadas por meio físico ou digital, podendo ainda ser armazenadas por meio de tecnologia de nuvem e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da SOBERANA. Na hipótese de mantermos nossa base de dados em servidores de terceiros, exigiremos que os dados estejam armazenados conforme os padrões legais aplicáveis de segurança e controle.

A SOBERANA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados por meio de seus serviços. Desta forma, utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas, autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas, aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

A SOBERANA adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Titulares.

No que tange aos dados armazenados nas páginas da internet, nenhum site é totalmente seguro e a SOBERANA não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas.

1. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas pela SOBERANA serão automaticamente excluídas quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o Titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais, respeitando- se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

É importante ressaltar que, os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo razoavelmente necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento acima estabelecidos, bem como para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direito.

XII. DIREITOS DOS TITULARES

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a SOBERANA respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

• Direito de Acesso - Confirmar a existência de Tratamento de Dados Pessoais e/ou solicitar o acesso a seus Dados Pessoais e às informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais;
• Direito de Retificação - Solicitar a correção de quaisquer Dados Pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados;
• Direito de Oposição, Eliminação ou Bloqueio - Se opor às atividades de Tratamento, solicitar a anonimização, eliminação e o bloqueio de seus Dados Pessoais quando tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou quando considerados desnecessários e excessivos;
• Direito à Portabilidade - Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de produtos ou serviços similares, com exceção dos dados já anonimizados ou que possam infringir os segredos comerciais e industriais da SOBERANA.
• Direito de Revogar o Consentimento - Revogar eventuais consentimentos a qualquer momento, quando o controlador tratar seus Dados Pessoais com base no consentimento e solicitar a eliminação dos respectivos dados;
• Direito de Informação - Solicitar a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Titular pode entrar em contato com a SOBERANA através de seu Canal de Privacidade, por meio do formulário disponível no Canal de Direitos do Titular de Dados Pessoais. (dpo@faculdadesoberana.edu.br)

XIII. ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

As informações coletadas pela SOBERANA serão excluídas quando cumprirem com a sua finalidade para a qual foi coletada ou quando não houver obrigações legais ou regulatórias que determinem seu armazenamento. Caso o titular deseje solicitar alteração, correção ou exclusão dos dados coletados, ou exercer qualquer dos direitos de titular, pode entrar em contato pelo e-mail dpo@faculdadesoberana.edu.br, informando o pedido.

Nós da SOBERANA empreendemos esforços para atender às solicitações no menor prazo possível, respeitando o prazo legal de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em caso de consentimento, a solicitação de revogação será realizada de forma gratuita através do e-mail mencionado, ficando ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anterior manifestado.

Ainda ressaltamos que, quanto às solicitações de exclusão de dados, essas não poderão ser atendidas quando tiver obrigações legais ou regulatórias que forcem a manter as informações armazenadas. Além disso, em casos de processos judiciais ou administrativos, os dados poderão ser retidos para o exercício de direitos legais.

XIV. SOBRE NOSSA ENCARREGADA DE DADOS

De acordo com o Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), o controlador deve indicar as informações a identidade e as informações do contato do encarregado de dados.

A nossa Encarregada de Dados é a GABRIELA COUTINHO DUARTE, professora de proteção de dados, bem como:

• Formada em Data Protection Officer pela Universidade Católica de Campinas, São Paulo (PUC CAMPINAS), 2023;
• Certificada internacionalmente pela EXIN para atuar como professora (trainner) oficial da matéria privacidade e proteção de dados, 2021;
• Certificada pela EXIN para atuar com segurança da informação - Information Security Foundation (ISO/IEC 27001), 2019;
• Certificada pela EXIN para atuar com DPO (Encarregada de Dados) - Privacy and Data Protection Essentials (PDPE), 2019 e Privacy and Data Protection Foundation (PDPF), 2024;
• Certificada como CIPM (Certified Information Privacy Manager) – Gestora de Programas de Privacidade de Dados pela IAPP (International Association of Privacy Professionals), 2022;
• Certificada como Encarregada de Dados pela IDESP Paulista - CDPO/BR Data Protection Officer, 2021;
• Certificada como Compliance Officer pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), 2023;
• Sócia, head e mentora do software de gestão de adequações à Lei Geral de Proteção de Dados e Rotina do Encarregado de Dados de Excelência, o HubDPO;
• Certificada pelo curso da Fundação Vanzolini – São Paulo: LGPD da teoria à prática, 2019;

Se você tiver dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar sobre esse assunto, você pode contatar a nossa encarregada de dados (DPO) pelo e-mail dpo@faculdadesoberana.edu.br 

1. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro do Foro Central da Comarca da Petrolina - Pernambuco para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atualizado em 09 de Agosto de 2024.